Decreto-Lei n.º 47344

Consolidado

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

(Princípio geral)

O divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei.
  • Alterado pelo/a Artigo 98.º do/a Decreto-Lei n.º 496/77 - Diário da República n.º 273/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-11-25, em vigor a partir de 1978-04-01

Artigo 1788.º

(Separação provisória)

A separação por mútuo consentimento não será homologada definitivamente sem que decorram três meses de separação provisória.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 605/76 - Diário da República n.º 172/1976, Série I de 1976-07-24

Versão inicial

Artigo 1788.º

(Separação provisória)

A separação por mútuo consentimento não será homologada definitivamente sem que decorra um ano de separação provisória.