Decreto-Lei n.º 47344

Consolidado

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

(Caducidade da acção)

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 61/2008 - Diário da República n.º 212/2008, Série I de 2008-10-31, em vigor a partir de 2008-11-30

Artigo 1786.º

(Caducidade da acção)

1. O direito ao divórcio caduca no prazo de dois anos, a contar da data em que o cônjuge ofendido ou o seu representante legal teve conhecimento do facto susceptível de fundamentar o pedido.
2. O prazo de caducidade corre separadamente em relação a cada um dos factos; tratando-se de facto continuado, só corre a partir da data em que o facto tiver cessado.
  • Alterado pelo/a Artigo 98.º do/a Decreto-Lei n.º 496/77 - Diário da República n.º 273/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-11-25, em vigor a partir de 1978-04-01

Artigo 1786.º

(Requisitos)

Só podem requerer a separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento os cônjuges casados há mais de dois anos e que hajam completado vinte e cinco anos de idade.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 605/76 - Diário da República n.º 172/1976, Série I de 1976-07-24

Versão inicial

Artigo 1786.º

(Requisitos)

Só podem requerer a separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento os cônjuges casados há mais de três anos e que hajam completado vinte e cinco anos de idade.