Decreto-Lei n.º 47344

Consolidado

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

(Alteração das faculdades mentais)

(Eliminado)
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 47/98 - Diário da República n.º 183/1998, Série I-A de 1998-08-10, em vigor a partir de 1998-08-15

Artigo 1784.º

(Alteração das faculdades mentais)

O pedido formulado com base na alínea c) do artigo 1781.º deve ser indeferido quando seja de presumir que o divórcio agrave consideravelmente o estado mental do réu.
  • Alterado pelo/a Artigo 98.º do/a Decreto-Lei n.º 496/77 - Diário da República n.º 273/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-11-25, em vigor a partir de 1978-04-01

Versão inicial

Artigo 1784.º

(Partilha dos bens)

O cônjuge declarado único ou principal culpado não pode na partilha receber mais do que receberia, se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos.