Decreto-Lei n.º 47344

Consolidado

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

(Ausência)

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 61/2008 - Diário da República n.º 212/2008, Série I de 2008-10-31, em vigor a partir de 2008-11-30

Artigo 1783.º

(Ausência)

É aplicável ao divórcio decretado com fundamento em ausência o disposto no n.º 2 do artigo anterior.
  • Alterado pelo/a Artigo 98.º do/a Decreto-Lei n.º 496/77 - Diário da República n.º 273/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-11-25, em vigor a partir de 1978-04-01

Versão inicial

Artigo 1783.º

(Declaração do cônjuge culpado)

Na sentença que decretar a separação deve o tribunal declarar se ambos os cônjuges são culpados ou apenas um deles; havendo culpa de ambos, mas sendo a de um deles consideràvelmente superior à do outro, deve ainda declarar qual deles é o principal culpado.