Decreto-Lei n.º 47344

Consolidado

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

(Separação de facto)

1. Entende-se que há separação de facto, para os efeitos da alínea a) do artigo anterior, quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer.
2. (Revogado).
  • Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 61/2008 - Diário da República n.º 212/2008, Série I de 2008-10-31

Artigo 1782.º

(Separação de facto)

1. Entende-se que há separação de facto, para os efeitos da alínea a) do artigo anterior, quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer.
2. Na acção de divórcio com fundamento em separação de facto, o juiz deve declarar a culpa dos cônjuges, quando a haja, nos termos do artigo 1787.º
  • Alterado pelo/a Artigo 98.º do/a Decreto-Lei n.º 496/77 - Diário da República n.º 273/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-11-25, em vigor a partir de 1978-04-01

Versão inicial

Artigo 1782.º

(Caducidade da acção)

1. O direito à separação caduca no prazo de um ano, a contar da data em que o cônjuge ofendido ou o seu representante legal teve conhecimento do facto susceptível de fundamentar o pedido.
2. O exercício da acção penal relativamente a algum dos factos capazes de fundamentar a separação não prejudica o direito de requerer esta com base no mesmo facto.