Decreto-Lei n.º 47344

Consolidado

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

(Declaração da extinção)

1- Quando ocorra alguma das causas extintivas previstas no n.º 1 do artigo anterior, a administração da fundação comunica o facto à entidade competente para o reconhecimento, a fim de esta declarar a extinção.
2 - A declaração de extinção proferida pela entidade competente para o reconhecimento é publicitada nos termos previstos no n.º 4 do artigo 188.º.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

Artigo 193.º

(Declaração da extinção)

Quando ocorra alguma das causas extintivas previstas no n.º 1 do artigo anterior, a administração da fundação comunica o facto à entidade competente para o reconhecimento, a fim de esta declarar a extinção.
  • Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 24/2012 - Diário da República n.º 131/2012, Série I de 2012-07-09, em vigor a partir de 2012-07-14

Versão inicial

Artigo 193.º

(Declaração da extinção)

Quando ocorra alguma das causas extintivas previstas no n.º 1 do artigo anterior, a administração da fundação comunicará o facto à autoridade competente para o reconhecimento, a fim de esta declarar a extinção e tomar as providências que julgue convenientes para a liquidação do património.