Decreto-Lei n.º 47344

Consolidado

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

(Duplo parentesco)

A partilha faz-se por cabeça, mesmo que algum dos chamados à sucessão seja duplamente parente do falecido.
  • Alterado pelo/a Artigo 156.º do/a Decreto-Lei n.º 496/77 - Diário da República n.º 273/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-11-25, em vigor a partir de 1978-04-01

Versão inicial

Artigo 2148.º

(Cônjuge divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens)

Se à data da morte do autor da sucessão o cônjuge se encontrar divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens, por sentença que já tenha transitado ou venha a transitar em julgado, não lhe é aplicável o disposto nos dois artigos antecedentes.