Decreto-Lei n.º 47344

Consolidado

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

(Sucessão do cônjuge, na falta de descendentes)

Na falta de descendentes sucede o cônjuge, sem prejuízo do disposto no capítulo seguinte.
  • Alterado pelo/a Artigo 144.º do/a Decreto-Lei n.º 496/77 - Diário da República n.º 273/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-11-25, em vigor a partir de 1978-04-01

Versão inicial

Artigo 2141.º

(Ascendentes do primeiro grau)

Na falta de descendentes, são chamados à sucessão o pai e a mãe, em partes iguais, ou só um deles, quanto à totalidade, se o outro já não existir.