Decreto-Lei n.º 47344

Consolidado

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

Antecipação de rendas

1 - O pagamento da renda pode ser antecipado, havendo acordo escrito, por período não superior a três meses.
2 - As partes podem caucionar, por qualquer das formas legalmente previstas, o cumprimento das obrigações respectivas.
  • Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 6/2006 - Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27, em vigor a partir de 2006-06-27

Artigo 1076.º

(Caducidade por morte do arrendatário)

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 201/75 - Diário do Governo n.º 88/1975, Série I de 1975-04-15, em vigor a partir de 1975-04-30

Versão inicial

Artigo 1076.º

(Caducidade por morte do arrendatário)

1. O arrendamento rural não caduca por morte do arrendatário, se este deixar cônjuge ou descendentes que, habitando ou cultivando o prédio arrendado, queiram manter o contrato, ou se o arrendamento se destinar a fins silvícolas.
2. A caducidade do arrendamento, na falta das circunstâncias previstas, depende da denúncia do contrato pelo senhorio nos três meses seguintes à morte do arrendatário.