Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários

Decreto-Lei n.º 27-C/2000

Diário da República n.º 59/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-03-10

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/27-c/2000/p/cons/20180508/pt/html