Lei Quadro dos Institutos Públicos
Lei n.º 3/2004
Diário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15
Consolidado
- Decreto-Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
- Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
- Decreto-Lei n.º 102/2013 - Diário da República n.º 142/2013, Série I de 2013-07-25
- Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
- Lei n.º 24/2012 - Diário da República n.º 131/2012, Série I de 2012-07-09
- Decreto-Lei n.º 123/2012 - Diário da República n.º 118/2012, Série I de 2012-06-20
- Decreto-Lei n.º 5/2012 - Diário da República n.º 12/2012, Série I de 2012-01-17
- Lei n.º 57/2011 - Diário da República n.º 228/2011, Série I de 2011-11-28
- Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011 - Diário da República n.º 71/2011, Série I de 2011-04-11
- Decreto-Lei n.º 40/2011 - Diário da República n.º 57/2011, Série I de 2011-03-22
- Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31
- Decreto-Lei n.º 105/2007 - Diário da República n.º 66/2007, Série I de 2007-04-03
- Decreto-Lei n.º 200/2006 - Diário da República n.º 206/2006, Série I de 2006-10-25
- Lei n.º 51/2005 - Diário da República n.º 166/2005, Série I-A de 2005-08-30