Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento
Decreto-Lei n.º 396/2007
Diário da República n.º 251/2007, Série I de 2007-12-31
Consolidado
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Alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro
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Texto
Revogado