Decreto-Lei n.º 396/2007

Consolidado

Diário da República n.º 251/2007, Série I de 2007-12-31

Princípios para a qualidade do Sistema Nacional de Qualificações

1 - O SNQ deve promover a qualidade do ensino e formação profissionais, designadamente através do CNQ, da adoção de sistemas de garantia da qualidade alinhados com os princípios do Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais, da certificação das entidades formadoras, da qualificação dos formadores e outros técnicos de formação, bem como da avaliação periódica dos seus resultados.
2 - Concorrem também para a qualidade do Sistema Nacional de Qualificações a informação e orientação escolar e profissional, bem como o financiamento público da formação profissional.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26, em vigor a partir de 2017-01-27

Versão inicial

Artigo 20.º

Princípios para a qualidade do Sistema Nacional de Qualificações

1 - O Sistema Nacional de Qualificações deve promover a qualidade da formação profissional, designadamente através do Catálogo Nacional de Qualificações, da certificação das entidades formadoras, da qualificação dos formadores e outros técnicos de formação, bem como da avaliação periódica dos seus resultados.
2 - Concorrem também para a qualidade do Sistema Nacional de Qualificações a informação e orientação escolar e profissional, bem como o financiamento público da formação profissional.