Aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis

Portaria n.º 150/2004

Diário da República n.º 37/2004, Série I-B de 2004-02-13

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/150/2004/p/cons/20201231/pt/html
  • Diploma