Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social

Lei n.º 53-B/2006

Diário da República n.º 249/2006, 4º Suplemento, Série I de 2006-12-29

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/53-b/2006/p/cons/20210225/pt/html