Regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional

Decreto-Lei n.º 53/2014

Diário da República n.º 69/2014, Série I de 2014-04-08

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/53/2014/p/cons/20190718/pt/html