Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais

Lei n.º 71/2013

Diário da República n.º 168/2013, Série I de 2013-09-02

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/71/2013/p/cons/20190909/pt/html