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Legislação Consolidada
Lei n.º 151/2015

Legislação Consolidada

Lei n.º 151/2015
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Lei de Enquadramento Orçamental

Lei n.º 151/2015

Diário da República n.º 178/2015, Série I de 2015-09-11

Consolidado

Alterações à data de Data

Se pretende pesquisar o diploma consolidado a uma determinada data, introduza-a neste campo

Lei n.º 41/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18
Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07
Lei n.º 2/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29
Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

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