Lei n.º 151/2015

1 - A atividade financeira do setor das administrações públicas está subordinada ao princípio da equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações, de modo a não onerar excessivamente as gerações futuras, salvaguardando as suas legítimas expectativas através de uma distribuição equilibrada dos custos pelos vários orçamentos num quadro plurianual.
2 - O relatório e os elementos informativos que acompanham a proposta de lei do Orçamento do Estado, nos termos do artigo 37.º, devem conter informação sobre os impactos futuros das despesas e receitas públicas, sobre os compromissos do Estado e sobre responsabilidades contingentes.
3 - A verificação do cumprimento da equidade intergeracional implica a apreciação da incidência orçamental das seguintes matérias:
a) Dos investimentos públicos;
b) Do investimento em capacitação humana, cofinanciado pelo Estado;
c) Dos encargos com os passivos financeiros;
d) Das necessidades de financiamento das entidades do setor empresarial do Estado;
e) Dos compromissos orçamentais e das responsabilidades contingentes;
f) Dos encargos explícitos e implícitos em parcerias público-privadas, concessões e demais compromissos financeiros de caráter plurianual;
g) Das pensões de velhice, aposentação, invalidez ou outras com características similares;
h) Da receita e da despesa fiscal, nomeadamente aquela que resulte da concessão de benefícios tributários.