Lei de Enquadramento Orçamental
Lei n.º 151/2015
Diário da República n.º 178/2015, Série I de 2015-09-11
Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/151/2015/p/cons/20161228/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
- Artigo 1.º Objeto
- Artigo 2.º Aprovação
- Artigo 3.º Alterações legislativas para compatibilização com a Lei de Enquadramento Orçamental
- Artigo 4.º Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental
- Artigo 5.º Regulamentação
- Artigo 6.º Base contabilística dos programas orçamentais
- Artigo 7.º Norma revogatória
- Artigo 8.º Entrada em vigor e produção de efeitos
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Anexo
(a que se refere o artigo 2.º)
- Título I Objeto e âmbito
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Título II
- Capítulo I Política orçamental
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Capítulo II
Princípios orçamentais
- Artigo 9.º Unidade e universalidade
- Artigo 10.º Estabilidade orçamental
- Artigo 11.º Sustentabilidade das finanças públicas
- Artigo 12.º Solidariedade recíproca
- Artigo 13.º Equidade intergeracional
- Artigo 14.º Anualidade e plurianualidade
- Artigo 15.º Não compensação
- Artigo 16.º Não consignação
- Artigo 17.º Especificação
- Artigo 18.º Economia, eficiência e eficácia
- Artigo 19.º Transparência orçamental
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Capítulo III
Regras orçamentais
- Capítulo IV Relações financeiras entre subsetores
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Título III
Processo orçamental
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Título IV
Sistematização da lei do Orçamento do Estado e estrutura do Orçamento do Estado
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Título V
Execução do Orçamento do Estado e processo de revisão e alteração orçamental
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Título VI
Contabilidade, relato, controlo e transparência