Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação

Decreto-Lei n.º 41/2016

Diário da República n.º 146/2016, Série I de 2016-08-01

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/41/2016/p/cons/20170818/pt/html