Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação

Decreto-Lei n.º 144/2008

Diário da República n.º 144/2008, Série I de 2008-07-28

Revogado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/144/2008/p/cons/20190130/pt/html