Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação
Decreto-Lei n.º 144/2008
Diário da República n.º 144/2008, Série I de 2008-07-28
Revogado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/144/2008/p/cons/20161228/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
- Capítulo I Disposições gerais
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Capítulo II
Transferência de competências
- Artigo 4.º Pessoal não docente
- Artigo 5.º Gestão do pessoal não docente
- Artigo 6.º Situação jurídico-funcional
- Artigo 7.º Acção social escolar
- Artigo 8.º Construção, manutenção e apetrechamento de estabelecimentos de ensino
- Artigo 9.º Transportes escolares
- Artigo 10.º Educação pré-escolar da rede pública
- Artigo 11.º Actividades de enriquecimento curricular
- Capítulo III Execução
- Capítulo IV Disposições finais