O Diário da República é disponibilizado às 9 horas nos dias úteis, salvo casos excecionais justificados pelo membro do Governo com responsabilidade pela edição do Diário da República, que pode determinar edições especiais aos sábados, domingos e feriados, conforme disposto no Regulamento de Publicação de Atos (Despacho normativo n.º 15/2016 de 21 de dezembro).

Aos sábados, domingos e feriados e entre as 0 horas e as 9 horas nos dias úteis, estará sempre disponível a última edição publicada.
  • Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16

    • Aviso n.º 98/2019 - Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16125371467

      Negócios Estrangeiros

      O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ratificado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007

    • Aviso n.º 99/2019 - Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16125371468

      Negócios Estrangeiros

      Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica, adotado em Genebra, em 20 de fevereiro de 2008

    • Portaria n.º 374/2019 - Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16125371469

      Administração Interna

      Aprovação do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação»

    • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019 - Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16125371470

      Supremo Tribunal Administrativo

      Acórdão do STA de 03-07-2019, no Processo n.º: 499/04.6BECTB (1522/15) - 2.ª Secção - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que entrou em vigor a 1 de Setembro de 2013, este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da matéria de facto passou a conter-se nesta (cf. A nova redação do artigo 605.º do Código de Processo Civil). Esta alteração, embora aplicável aos processos pendentes, não tem eficácia retroativa, por isso não influencia o julgamento em sede de impugnação judicial se, como no caso dos autos, a inquirição de testemunhas ocorreu antes de 2013 e antes da entrada em vigor daquela alteração ao Código de Processo Civil. Tendo a recolha da prova em sede tributária sido efetuada antes da referida alteração da lei processual civil é admissível, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, que o juiz que elaborou a sentença não seja o mesmo que procedeu à inquirição de testemunhas, não ocorrendo, como tal, nulidade que possa influir no exame ou na decisão da causa

Notícias

05 Setembro 2019

Abre ao público no dia 6 de Setembro – e vai estar patente até ao dia 24 de Novembro – a exposição «Indústria, Arte e Letras. 250 Anos da Imprensa Nacional», no Picadeiro Real do Antigo Colégio dos Nobres, em Lisboa.

Com entrada gratuita, a exposição percorre dois séculos e meio de atividade editorial, artística e industrial.

O Diário da República não poderia deixar de estar presente

Horários: Terça a sexta – 10h00 às 17h00; Fim de semana – 11h00 às 18h00; Encerra à segunda-feira e feriados

13 Julho 2019

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, responsável pela publicação do Diário da República e pela manutenção do Diário da República Eletrónico, procede a partir de 15 de julho à alteração do grafismo do Diário da República, que passará a ser publicado a uma só coluna, de modo a facilitar a consulta em dispositivos móveis.

São lançados novos conteúdos digitais, nomeadamente, um portal do Diário da República em inglês, um guia do investidor (em português e inglês), contendo um acervo legislativo relevante para investidores.

São melhoradas as ferramentas de pesquisa, a legislação consolidada, o tradutor jurídico, o Lexionário (dicionário jurídico) e os resumos em linguagem clara disponibilizados em português e inglês.

Por último, a aplicação móvel do Diário da República apresenta funcionalidades acrescidas, tais como, a criação de um perfil personalizado para cada utilizador e a utilização de um sistema de notificações com acesso à legislação consolidada.

Veja o vídeo de apresentação,aqui.

05 Julho 2019

Em resultado das eleições realizadas entre 23 e 26 de Maio de 2019, a 9.ª Legislatura do Parlamento Europeu teve início no dia 2 de julho de 2019.

O Parlamento Europeu é constituído por 751 Deputados, eleitos pelos 28 Estados-Membros, por sufrágio directo e universal, para um mandato de 5 anos.

O Deputado socialista italiano David-Maria Sassoli foi eleito presidente do Parlamento Europeu, para um mandato de dois anos e meio, que termina em janeiro de 2022 (metade da legislatura). O recém-eleito Parlamento Europeu é constituído por Deputados de 190 partidos políticos e 61% dos seus membros são novos Deputados, o que representa a maior percentagem de sempre. A percentagem de mulheres também subiu, de 37%, em 2014, para 40%, em 2019. A Deputada mais nova é Kira Marie Peter-Hansen (21 anos), da Dinamarca, e o Deputado mais velho Silvio Berlusconi (82 anos), da Itália. No Parlamento Europeu vão funcionar sete grupos políticos, menos um do que na legislatura anterior, conforme se pode neste quadro.

Portugal elegeu 21 Deputados,cujas páginas pessoais estão disponíveis no sítio do Parlamento Europeu. Desses 21 eleitos, 13 não eram Deputados na anterior Legislatura, uma percentagem de 61,9%, em linha com a média geral em termos de renovação.

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