• Diário da República n.º 176/2021, Série I de 2021-09-09

    • Aviso n.º 48/2021171020113

      Negócios Estrangeiros

      O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Serra Leoa aderido, a 28 de outubro de 2020, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

    • Aviso n.º 49/2021171020114

      Negócios Estrangeiros

      O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965

Notícias

16 Julho 2021

A Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, visitou ontem a Unidade de Publicações Oficiais da INCM, onde acompanhou, em tempo real, todo o processo de edição do Diário da República Eletrónico.

O jornal oficial, onde se publicitam todos os diplomas legais que regem a vida da sociedade portuguesa, é disponibilizado de forma universal e gratuita em www.dre.pt, graças a “um trabalho meticuloso assegurado diariamente pela INCM”, conforme sublinhou a Ministra.

21 Junho 2021

Nos dias 17 e 18 de junho de 2021, realizou-se, no Centro Cultural de Belém, a 17ª edição do Fórum dos Jornais Oficiais da União Europeia, pela primeira vez online, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da UE. O objetivo do Fórum foi a partilha de conhecimentos e experiências na publicação de legislação.

O evento foi organizado pela Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) em colaboração com o Serviço das Publicações da União Europeia.

Ao longo de dois dias intensos de apresentações e debates, foram abordados temas essenciais como por exemplo,  a utilização das tecnologias emergentes (por exemplo, Inteligência Artificial e Blockchain) para publicar, consolidar e anonimizar informações oficiais (proteção de dados pessoais).

Participaram na edição deste ano, como convidados, a Universidade da Cidade do Cabo (África do Sul) e os jornais oficiais de Angola e de Cabo Verde.

Este fórum contou com a presença de Gonçalo Caseiro, Presidente do Conselho de Administração da INCM e, na conclusão do evento, com  André Caldas, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

 

28 Fevereiro 2021

Em fevereiro, o Parlamento Europeu aprovou o orçamento de longo prazo da União Europeia. É um instrumento fundamental para relançar a economia após a pandemia  de COVID-19. Tem como objetivos construir uma Europa verde, digital e resiliente. Foram aprovadas as regras que estabelecem o Mecanismo de Recuperação (MRR) e Resiliência, o principal programa da UE ao abrigo do plano de recuperação face à COVID-19. O MRR tem 750 mil milhões de euros e, de acordo com as projeções da Comissão, Portugal receberá 13 900 milhões de euros em subvenções. Os montantes finais serão conhecidos até junho de 2022 com base no crescimento do PIB em 2020-2021. Os empréstimos serão concedidos pela UE a pedido dos Estados-Membros até ao final de 2023 e até um total de 360 mil milhões de euros em preços de 2018. O nível de empréstimos para cada país será limitado a 6,8% do seu produto interno bruto.

Veja aqui o essencial sobre o orçamento da UE

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