• Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07

    • Lei n.º 15/2021160994171

      Assembleia da República

      Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

    • Lei n.º 16/2021160994172

      Assembleia da República

      Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

    • Lei n.º 17/2021160994173

      Assembleia da República

      Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

    • Resolução da Assembleia da República n.º 110/2021160994174

      Assembleia da República

      Recomenda ao Governo que conclua com urgência o processo referente ao apoio à recuperação dos danos causados em infraestruturas municipais nos distritos de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu pelas tempestades Elsa e Fabien ocorridas em 2019

    • Aviso n.º 23/2021161014475

      Negócios Estrangeiros

      Torna público ter a República da Eslovénia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta à assinatura em Saint-Denis, a 3 de julho de 2016

    • Aviso n.º 24/2021161014476

      Negócios Estrangeiros

      Torna público o depósito dos seguintes instrumentos de ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberta a assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005: República de São Marino e Confederação Suíça

    • Portaria n.º 79/2021161014477

      Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública

      Define os critérios a aplicar para efeitos da distribuição pelos municípios da participação na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás

    • Portaria n.º 80/2021161014478

      Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

      Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações

  • Diário da República n.º 67/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-07

Notícias

28 Fevereiro 2021

Em fevereiro, o Parlamento Europeu aprovou o orçamento de longo prazo da União Europeia. É um instrumento fundamental para relançar a economia após a pandemia  de COVID-19. Tem como objetivos construir uma Europa verde, digital e resiliente. Foram aprovadas as regras que estabelecem o Mecanismo de Recuperação (MRR) e Resiliência, o principal programa da UE ao abrigo do plano de recuperação face à COVID-19. O MRR tem 750 mil milhões de euros e, de acordo com as projeções da Comissão, Portugal receberá 13 900 milhões de euros em subvenções. Os montantes finais serão conhecidos até junho de 2022 com base no crescimento do PIB em 2020-2021. Os empréstimos serão concedidos pela UE a pedido dos Estados-Membros até ao final de 2023 e até um total de 360 mil milhões de euros em preços de 2018. O nível de empréstimos para cada país será limitado a 6,8% do seu produto interno bruto.

Veja aqui o essencial sobre o orçamento da UE

22 Janeiro 2021

No dia 20 de janeiro, em sessão do Parlamento Europeu, o Primeiro-Ministro português apresentou as prioridades da presidência portuguesa, que decorre entre janeiro e junho de 2021, nomeadamente:

  • O sucesso da campanha de vacinação contra a COVID-19;
  • A recuperação económica e social baseada nas transições digital e climática.

Em termos de programa legislativo, há a ambição de aprovar a Lei Europeia do Clima e a Lei dos Serviços Digitais.

Em matéria de parcerias internacionais, destaque para a colaboração com o Reino Unido, os EUA e a América Latina.

A Presidência portuguesa prometeu ainda continuar o trabalho sobre o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo.

Portugal acolherá uma Cimeira Social e uma Cimeira UE-Índia sobre questões digitais, comércio, investimento, produtos farmacêuticos, ciência e espaço.

29 Dezembro 2020

"A informação oficial ao seu alcance" é o mote do lançamento da campanha do Diário da República Eletrónico, numa altura em que a sua consulta é cada vez mais procurada por todos os cidadãos. Realizada pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) em parceria com a Presidência do Conselho de Ministros, a campanha está em diversos canais de televisão, rádios, meios impressos e online, assim como nas redes sociais.

Uma das principais novidades e funcionalidades deste portal é a área dedicada à legislação sobre a Covid-19, onde é possível consultar as mais de 1200 medidas publicadas desde março, tanto por área temática, como por ordem cronológica. As medidas são atualizadas imediatamente após a sua publicação, alteração ou regulamentação e são disponibilizadas versões consolidadas (que reúnem todas as alterações num único texto). Para alguns atos legislativos são também disponibilizados resumos em linguagem clara. O acesso ao Diário da República e a todos estes serviços de valor acrescentado é universal e gratuito.

O Diário da República é um pilar da soberania, é o “jornal oficial” da República Portuguesa desde 10 de abril de 1976. A sua publicação foi uma missão atribuída desde logo à INCM e é claramente consequência da revolução, e da liberdade no acesso à informação.

Para a INCM este é mais um passo para aproximar o Diário da República dos cidadãos, colocando ao serviço destes, bem como das empresas e da Administração Pública, o resultado da forte aposta em inovação feita pela empresa em Portugal, acompanhando o crescimento e as necessidades do País.”

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