• Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16

    • Aviso n.º 98/2019 - Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16125371467

      Negócios Estrangeiros

      O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ratificado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007

    • Aviso n.º 99/2019 - Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16125371468

      Negócios Estrangeiros

      Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica, adotado em Genebra, em 20 de fevereiro de 2008

    • Portaria n.º 374/2019 - Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16125371469

      Administração Interna

      Aprovação do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação»

    • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019 - Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16125371470

      Supremo Tribunal Administrativo

      Acórdão do STA de 03-07-2019, no Processo n.º: 499/04.6BECTB (1522/15) - 2.ª Secção - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que entrou em vigor a 1 de Setembro de 2013, este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da matéria de facto passou a conter-se nesta (cf. A nova redação do artigo 605.º do Código de Processo Civil). Esta alteração, embora aplicável aos processos pendentes, não tem eficácia retroativa, por isso não influencia o julgamento em sede de impugnação judicial se, como no caso dos autos, a inquirição de testemunhas ocorreu antes de 2013 e antes da entrada em vigor daquela alteração ao Código de Processo Civil. Tendo a recolha da prova em sede tributária sido efetuada antes da referida alteração da lei processual civil é admissível, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, que o juiz que elaborou a sentença não seja o mesmo que procedeu à inquirição de testemunhas, não ocorrendo, como tal, nulidade que possa influir no exame ou na decisão da causa

Notícias

13 Novembro 2019

Estão agendadas eleições gerais no Reino Unido para o dia 12 de dezembro de 2019, tendo o Conselho Europeu concedido uma extensão para a data do Brexit até 31 de janeiro de 2020.

Pode consultar aqui os textos que serão objeto de apreciação, votação e ratificação pelo Parlamento britânico e pelo Parlamento Europeu:
O anterior Speaker da Câmara dos Comuns, John Bercow, que renunciou ao cargo com efeitos a 31 de outubro, deu uma entrevista esta semana, na qual considerou que “o Brexit é o maior erro da política externa britânica no período pós-guerra”.

 

13 Novembro 2019

A partir de 1 de janeiro de 2020, a Presidência do Conselho da União Europeia, será assegurada pela Croácia, que passou a fazer parte da União Europeia em 2013 e celebra 29 anos de independência.

O programa da Presidência croata foi já anunciado publicamente, sendo de destacar, entre as prioridades da presidência, as questões relativas ao orçamento de longo prazo da União e ao Quadro Financeiro Plurianual. A Croácia integra-se no grupo de países “Amigos da Coesão” que defendem a manutenção da percentagem do orçamento da UE dedicada à coesão. A presidência croata está alinhada com a agenda estratégia do Conselho para 2019-2024.

 

07 Novembro 2019

Cidada de Luanda | Angola
24 a 26 de outubro de 2019

O XIV Fórum das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa foi organizado pela Imprensa Nacional de Angola e realizou-se entre os dias 24 e 26 de Outubro de 2019.

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