• Diário da República n.º 52/2019, Série I de 2019-03-14

    • Declaração de Retificação n.º 9/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série I de 2019-03-14120944156

      Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

      Retifica a Portaria n.º 42-B/2019, de 30 de janeiro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que procede à oitava alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da Medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020, de 30 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21 (suplemento), de 30 de janeiro de 2019

    • Portaria n.º 78/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série I de 2019-03-14120944157

      Finanças

      Estrutura nuclear da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA

    • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série I de 2019-03-14120944158

      Tribunal Constitucional

      Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000 - na parte em que não se refere ao domínio das transações comerciais, nos termos definidos no artigo 3.º, alínea a), do referido Decreto-Lei n.º 32/2003 -, quando interpretados no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo 12.º), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as diferentes moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n.º 3 do artigo 12.º, em conformidade com o previsto no n.º 5 do mesmo preceito, faz presumir a notificação do requerido, ainda que o mesmo aí não resida, contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição

Notícias

13 Março 2019

No dia 29 de março de 2019 decorrerá dois anos desde que o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, adiante designado por Reino Unido, notificou o Conselho Europeu da sua intenção em se retirar da União Europeia (BREXIT).

Deste modo e em conformidade com o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, a partir das 23h00 do dia 29 de março de 2019 o Reino Unido deixará de ser um Estado-Membro da União Europeia, salvo se até essa data retirar a referida notificação ou haja uma prorrogação do prazo de saída pelo Conselho Europeu.

Consulte o site da AT aqui

21 Janeiro 2019

O Governo apresentou o balanço de três anos de atividade legislativa numa sessão presidida pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, com apresentação pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes. O governo tem seguido o desígnio da simplificação legislativa como objetivo fundamental da boa governação, dando segurança jurídica aos cidadãos e às empresas.

Nesse sentido, o governo legislou menos, legislou a tempo, legislou com rigor, legislou com clareza e legislou de forma completa.

Em suma, legislou melhor.

Relativamente ao Diário da República eletrónico, houve um aumento elevado de visitas (A média de visitas mensais ao dre.pt passou de 692 000 (2016) para 1 025 000 (2017) para 1 342 000 (2018).), e foi lançada a aplicação DRE para dispositivos móveis.

Pode assistir a um resumo, em vídeo, da evolução do Diário da República, aqui.

07 Novembro 2018

A disponibilização dos dados legislativos do seu Portal através do ELI promoverá a interoperabilidade, a partilha e a reutilização da legislação conforme previsto na Diretiva Relativa à Reutilização de Informações do Setor Público e nas recomendações do Quadro Europeu de Interoperabilidade, oferecendo assim um sistema prático e flexível de partilha de metadados suficientemente padronizados para obter os benefícios de dados legislativos interoperáveis e reutilizáveis no respeito das tradições jurídicas e legislativas específicas de cada Estado-Membro.

O ELI surge como uma resposta ao problema de não poder referir-se de forma única e comum à legislação nacional e da União Europeia, facilitando assim o seu intercâmbio e a partilha.

Selecione o link ELI do ato publicado na 1.ª série do Diário da República o identificador europeu da legislação e adicione-o ao campo de cada dado legislativo que evidencia no seu Portal.

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