Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2016/M

Publicação: Diário da República n.º 225/2016, Série I de 2016-11-23
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:23/2016/M
  • Páginas:4142 - 4151
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