Decreto-Lei n.º 78/2016

Publicação: Diário da República n.º 225/2016, Série I de 2016-11-23
  • Emissor:Defesa Nacional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:78/2016
  • Páginas:4124 - 4141
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/78/2016/11/23/p/dre/pt/html
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