Decreto-Lei n.º 77/2016

Publicação: Diário da República n.º 225/2016, Série I de 2016-11-23
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:77/2016
  • Páginas:4122 - 4124
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/77/2016/11/23/p/dre/pt/html
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