Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A

Publicação: Diário da República n.º 224/2016, Série I de 2016-11-22
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:25/2016/A
  • Páginas:4100 - 4119
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/25/2016/11/22/a/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar