Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2016

Publicação: Diário da República n.º 224/2016, Série I de 2016-11-22
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:70/2016
  • Páginas:4071 - 4073
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/70/2016/11/22/p/dre/pt/html
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