Lei n.º 35/2016

Publicação: Diário da República n.º 223/2016, Série I de 2016-11-21
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:35/2016
  • Páginas:4062 - 4063
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/35/2016/11/21/p/dre/pt/html
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