Decreto Regulamentar n.º 5/2016

Publicação: Diário da República n.º 222/2016, Série I de 2016-11-18
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:5/2016
  • Páginas:4058 - 4059
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/5/2016/11/18/p/dre/pt/html
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Revogado