Decreto Legislativo Regional n.º 23/2016/A

Publicação: Diário da República n.º 216/2016, Série I de 2016-11-10
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:23/2016/A
  • Páginas:4018 - 4019
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/23/2016/11/10/a/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar