Decreto n.º 4/2016

Publicação: Diário da República n.º 216/2016, Série I de 2016-11-10
  • Emissor:Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:4/2016
  • Páginas:4010 - 4016
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/4/2016/11/10/p/dre/pt/html
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