Diário da República n.º 209/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-10-31

  • Data de Publicação:2016-10-31
  • Data de Disponibilização:2016-10-31
  • Número:209
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/209/2016/1/pt/html
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  • Portaria n.º 283-A/2016 75639801
    Mar

    Aprova uma interdição à pesca de sardinha com cerco durante 60 dias e aprova o regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco