Resolução da Assembleia da República n.º 211/2016

Publicação: Diário da República n.º 209/2016, Série I de 2016-10-31
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:211/2016
  • Páginas:3868 - 3868
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/211/2016/10/31/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar