Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2016

Publicação: Diário da República n.º 207/2016, Série I de 2016-10-27
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:69/2016
  • Páginas:3840 - 3840
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