Decreto Legislativo Regional n.º 22/2016/A

Publicação: Diário da República n.º 206/2016, Série I de 2016-10-26
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:22/2016/A
  • Páginas:3830 - 3837
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