Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2016

Publicação: Diário da República n.º 206/2016, Série I de 2016-10-26
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:68/2016
  • Páginas:3825 - 3826
Versão pdf: Descarregar