Resolução da Assembleia da República n.º 209/2016

Publicação: Diário da República n.º 205/2016, Série I de 2016-10-25
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:209/2016
  • Páginas:3802 - 3802
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/209/2016/10/25/p/dre/pt/html
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