Declaração de Retificação n.º 21/2016

Publicação: Diário da República n.º 203/2016, Série I de 2016-10-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
  • Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
  • Número:21/2016
  • Páginas:3792 - 3793
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/21/2016/10/21/p/dre/pt/html
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