Decreto do Presidente da República n.º 92/2016

Publicação: Diário da República n.º 202/2016, Série I de 2016-10-20
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:92/2016
  • Páginas:3784 - 3784
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/92/2016/10/20/p/dre/pt/html
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