Decreto do Presidente da República n.º 92/2016

Publicação: Diário da República n.º 202/2016, Série I de 2016-10-20
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:92/2016
  • Páginas:3784 - 3784
Versão pdf: Descarregar