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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2016/A

Publicação: Diário da República n.º 201/2016, Série I de 2016-10-19
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
  • Número:16/2016/A
  • Páginas:3781 - 3781
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalraa/16/2016/10/19/a/dre/pt/html
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