Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016

Publicação: Diário da República n.º 201/2016, Série I de 2016-10-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:65/2016
  • Páginas:3772 - 3779
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/65/2016/10/19/p/dre/pt/html
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