Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2016

Publicação: Diário da República n.º 201/2016, Série I de 2016-10-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:64/2016
  • Páginas:3770 - 3772
Versão pdf: Descarregar