Diário da República n.º 200/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-10-18

  • Data de Publicação:2016-10-18
  • Data de Disponibilização:2016-10-18
  • Número:200
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/200/2016/1/pt/html
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  • Portaria n.º 276-A/2016 75554993
    Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Estabelece as regras nacionais de atribuição do apoio excecional aos produtores de leite concedido pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1613, da Comissão, de 8 de setembro