Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A

Publicação: Diário da República n.º 199/2016, Série I de 2016-10-17
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:21/2016/A
  • Páginas:3750 - 3751
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/21/2016/10/17/a/dre/pt/html
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